O cartão de crédito consignado agora tem um novo limite junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS . Foram detalhados alguns critérios para a concessão do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício para os aposentados, titulares de benefícios de prestação continuada, pensionistas e renda mensal vitalícia ( RMV ). Uma das regras impostas se diz a respeito ao limite máximo do cartão, que deverá ser de até 1,6 do valor da renda mensal do segurado. Além disto, o valor que estará disponível para efetuar o saque via cartão, deve ser totalmente limitado á 70% desse tal limite, junto com a taxa de juros cobrada sobre o valor retirado que não poderá ser superior a 3,06% ao mês.
Limite de crédito
O crédito consignado, tal como já tinha sido definido por lei, tem uma margem de 45%. Este é o limite do rendimento mensal que pode ser comprometido com o pagamento do empréstimo.
Esta percentagem máxima é aplicada sobre o que resta do rendimento após eventuais deduções do Imposto sobre o Rendimento e da pensão alimentícia, se aplicável. Pode ser dividida da seguinte forma
a) 35% para operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado (desconto tradicional na folha de pagamentos)
b) 5% para operações consignadas exclusivamente com cartão de crédito
c) 5% para operações de cartões de benefícios consignados exclusivamente
O prazo de reembolso do empréstimo deve ser um máximo de 84 meses (como anteriormente previsto). E o dinheiro emprestado pela instituição financeira deve ser creditado na conta em que a pessoa recebe a prestação mensal (conta corrente ou conta poupança).
Outra opção – para aqueles que não têm conta bancária e recebem o benefício do INSS apenas por cartão magnético – é libertar o empréstimo através de ordem de pagamento, de preferência na agência bancária que mantém o benefício.
Além disso, o empréstimo deve ser feito no mesmo estado em que o benefício é mantido.